A nova Lei garante que dados pessoais não sejam guardados por servidores, somente dados pessoais como número de documentos por 6 meses e as empresas não podrão cobrar por baixar vídeo, música entre outros.

Confira a redação final da Lei votada pela Câmara dos Deputados.

Baixe: Marco Civil PL 2.126-B de 2011

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Imagem: Divulgação / Agência MJ